FAQ

 

O que é uma OSC?

OSC é a abreviação de “Organizações da Sociedade Civil”, denominação cujo conceito origina-se da expressão “sociedade civil organizada”, de conotação política típica na América Latina, a partir dos anos 70, referente ao fenômeno de participação crescente dos cidadãos em assuntos antes exclusivos à esfera pública, na defesa da justiça social e na promoção de causas de interesse geral. Desta forma, disseminou-se o uso do termo “Organizações da Sociedade Civil (OSC)” para referir-se aos “atores coletivos que expressam um sem-número de causas e interesses difusos da população, frequentemente vinculados ao exercício da cidadania.” Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/n112/16101.pdf

As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras. Disponível em: https:\\mapaosc.ipea.gov.br

Atualmente, “portanto, sociedade civil organizada e OSC confundem-se para designar o multifacetado universo das organizações constituídas livremente por cidadãos que atuam diante da carência de produtos e serviços que o Estado não atende de modo satisfatório e o mercado não tem interesse de atender.” Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742001000100003

“Esta expressão foi adotada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no início da década de 90 e significa a mesma coisa que ONG – termo que se tornou mais conhecido devido ao fato de ser utilizado pela ONU e pelo Banco Mundial. Essa ideia fomentou o exercício da cidadania de forma mais direta e autônoma, na medida em que a sociedade civil abriu um espaço maior de participação nas causas coletivas”. Disponível em: Ipsis litteris de: https://observatorio3setor.org.br/o-3-setor-2/legislacao/

Quais organizações poderão realizar parcerias pela nova lei?

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos: associações, fundações, organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as sociedades cooperativas que atuam com vulnerabilidade social e as cooperativas sociais de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

Quais organizações NÃO podem celebrar parcerias e ficaram de fora da nova lei?

De acordo com as novas regras, NÃO poderão celebrar parcerias: os clubes, as associações de servidores, os partidos políticos ou entidades similares. Estende ainda a inaplicabilidade: i) aos contratos e convênios da atuação complementar ao SUS; ii) aos contratos de gestão, aos termos de parceria, Lei Cultura Viva; iii) Sistema “S” e entidades de representação federativa (art. 3º).

O que são o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração?

“A nova Lei cria dois instrumentos jurídicos próprios: o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração. Em linhas gerais, o primeiro será o instrumento para as parcerias destinadas à consecução de finalidades de interesse público propostas por iniciativa organizações da sociedade civil, lembrando que a seleção da OSC será sempre precedida de edital chamamento público. O Termo de Colaboração será o instrumento pelo qual se formalizarão as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração Pública. A regulamentação a ser feita pelos órgãos públicos poderá detalhar as diferenças de procedimentos para cada termo”. Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_A_a_Z.pdf

Por que criar instrumentos jurídicos próprios para as relações de parceria e afastar os convênios?

“Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. No entanto, ele foi criado inicialmente para regular as relações entre entes do governo federal e entes estaduais e municipais. A sua aplicação para as parcerias com organizações, muitas vezes, trata as OSC como se fossem estados ou municípios, apesar da sua natureza jurídica de direito privado. A criação de instrumentos jurídicos específicos para as relações de parceria com as organizações contribui para que se reconheçam as suas peculiaridades, evitando analogias indevidas com os entes federados e a aplicação de regras inadequadas. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito as parcerias entre entes federados, como era seu propósito original”. Disponível em: http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_A_a_Z.pdf

O que muda em relação ao planejamento das parcerias?

O planejamento é uma etapa fundamental para a realização de uma boa parceria. A Lei 13.019/14 “determina que a Administração Pública adote medidas para assegurar a sua própria capacidade técnica e operacional de acompanhamento das parcerias. Isto inclui tanto a capacitação de pessoal quanto o provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários. Esta previsão é muito importante para que os gestores públicos possam apoiar e acompanhar de maneira efetiva a execução das parcerias celebradas com as organizações. A organização, por sua vez, deverá elaborar cuidadosamente seu Plano de Trabalho, prevendo os objetivos, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa.” Disponível em:  http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_A_a_Z.pdf

O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)?

“Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos por meio da apresentação de propostas ao Poder Público para que este avalie a conveniência de realizar um chamamento público. As propostas levadas à Administração Pública deverão conter a identificação do proponente, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver. Quando possível, deverá ser informada na proposta a viabilidade, os custos, os benefícios e os prazos de execução.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_ MROSC_de_A_a_Z.pdf

Como deverá ser feita a seleção das organizações pelos governos?

“A seleção de projetos para determinado programa deve garantir ampla oportunidade de acesso às organizações da sociedade civil. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá realizar um chamamento público ao publicar um edital, chamando as organizações a apresentarem suas propostas.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/ manuais/Entenda_o_MROSC_de_A_a_Z.pdf

O que se garante com o chamamento público?

“Com a nova regra, privilegia-se a transparência e a isonomia no processo de seleção e acesso aos recursos públicos, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção.  Anteriormente, na ausência de regras claras, muitos órgãos públicos firmavam os convênios diretamente com certas organizações, sem passar por um processo público de escolha. Agora, os entes governamentais são obrigados a abrir processo de chamamento público, e as organizações e seus projetos têm que se inscrever para serem selecionados. Há algumas exceções previstas na nova lei, mas, no geral, o chamamento público é o principal instrumento de firmamento de parceria entre governos e OSC.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Quais são os novos fundamentos, princípios e diretrizes previstos na lei?

Dentre as diretrizes, é importante ressaltar a priorização do controle de resultados, que busca indicar que o foco do controle das parcerias deve ser a verificação do cumprimento do objeto e do alcance dos resultados (controle de fins) embora também seja necessário analisar as despesas e formas de execução (controle de meios).

Como os projetos serão selecionados?

“A Lei prevê a criação de uma comissão de seleção de projetos que, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da não discriminação, analisará se a proposta adequa-se aos termos do edital. Para fazer esta análise, deverá ser indicada uma metodologia de avaliação baseada em critérios previamente definidos no próprio edital.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Esta comissão deverá contar com, pelo menos, 01 (um) de seus membros de servidores públicos que ocupem cargos permanentes no órgão da Administração Pública realizador do chamamento público. A comissão poderá ter especialistas apoiando o processo de seleção, mas a responsabilidade é predominantemente do órgão que realiza o edital.

O que é a “ficha limpa” para as organizações e seus dirigentes?

“As organizações e os dirigentes que tenham praticado crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam, a partir da nova lei, impedidos de celebrar novas parcerias. Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, essa medida também já começou a ser aplicada nas parcerias realizadas pelo Poder Executivo Federal a partir do Decreto nº 7568/11, sendo agora regra nacional.” Disponível em:  http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

É possível pagar a equipe do projeto com recursos da parceria?

“Sim, a nova lei prevê a regulação do pagamento da equipe envolvida na parceria, reconhecendo que os custos gerados pelo projeto devem ser cobertos pelo próprio projeto. Com esse dispositivo, regula-se um tema importante que é o pagamento das pessoas que trabalham na execução do objeto, nas mais diversas atividades. O pagamento poderá ocorrer nos casos de funcionários contratados que possuem carteira assinada, que podem ser alocados, integral ou proporcionalmente para atuar no projeto. Há ainda a hipótese da contratação de terceiros, sejam eles pessoas físicas contratadas como prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas contratadas por fornecimento de bens ou prestação de serviços específicos. A lei prevê a fiscalização de que o valor da remuneração com as atividades a serem desenvolvidas seja correspondente à qualificação técnica necessária do profissional e ao valor praticado sobre a atividade, devendo respeitar a proporcionalidade de tempo dedicado por um funcionário de OSC que tenha outras funções não vinculadas à parceria. Ao deixar claros os limites e as condições estipuladas para o pagamento de equipe, garante-se mais segurança jurídica para os gestores públicos e privados, evitando a precarização das relações trabalhistas.”   Disponível  em:  http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Quais são os custos gerados que poderão ser pagos com os recursos da parceria?

“A nova lei define o que pode ser considerado como custo indireto no âmbito de uma parceria. São exemplos: despesas com internet, transporte, aluguel e telefone, bem como a remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica necessários para que a OSC cumpra a legislação de transparência e prestação de contas do uso do recurso público. Tais custos devem estar previstos Plano de Trabalho”. O limite deste valor, em porcentagem do valor total da parceria, poderá ser estipulado pelo Estado em Regulamentação específica. “A especificação dos custos indiretos gera mais segurança jurídica e clareza sobre o que pode ou não ser pago com os recursos da parceria, criando condições para que as OSC possam implementar a necessária transparência no uso do recurso.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Deve ser exigida uma contrapartida da OSC?

A contrapartida financeira não poderá mais ser exigida. Caso o órgão deseje, poderá solicitar uma contrapartida somente em bens e serviços.

A contrapartida em bens e serviços, quando exigida, deverá ser mensurada em valores monetários equivalentes aos preços vigentes no mercado, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente na conta bancária específica do Termo de Fomento ou de Colaboração – Entenda o MOROSC Lei 13.019/2014-Brasília-Presidência da República 2016.

As OSC podem atuar em rede para a realização de um projeto em parceria com o Estado?

“Sim. É possível que as organizações da sociedade civil se somem para atuação em rede para a execução de projetos comuns. Neste caso, fica mantida a responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração. A possibilidade deve ser autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação deve estar prevista no plano de trabalho. A rede deve ser comunicada à Administração Pública, ficando mais clara a lógica de atuação de muitas organizações que se somam para atingir maior capilaridade em projetos de extensão territorial maior.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

O que é a Comissão de Monitoramento e Avaliação?

“A Comissão de Monitoramento e Avaliação será a instância que acompanhará e apoiará a execução da parceria em cada órgão público. As suas atribuições e competências poderão ser previstas pelos próprios órgãos. Ao discutir os casos concretos as comissões podem aprimorar procedimentos, unificar entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores e fomentar o controle de resultados. Para implementar procedimentos de fiscalização, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. É importante esclarecer que a Comissão de Avaliação e o Monitoramento não se confunde com a Comissão de Seleção dos projetos. Enquanto a primeira é permanente, tendo a incumbência no órgão de apoiar o trabalho de acompanhamento das parcerias, a segunda é pontual, criada a cada chamamento público.” Disponível em:       http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Será possível ter informações sobre os beneficiários das parcerias?

“Para apoiar o controle de resultados e verificar a efetividade da parceria, a lei prevê a realização de pesquisa de satisfação junto aos beneficiários finais, que são as pessoas que se beneficiaram da parceria, seja participando de capacitação, recebendo a prestação de algum serviço, entre outros. Isso deve acontecer sempre que possível nas parcerias com prazo superior a um ano.”  Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Quais são as responsabilidades e sanções previstas?

“Além de inserir hipóteses na Lei de Improbidade Administrativa, a nova lei prevê a aplicação de sanções de natureza administrativa à organização da sociedade civil que agir em desacordo com o plano de trabalho ou com as normas legais vigentes. São elas: advertência, suspensão temporária para celebrar novos instrumentos ou participar de chamamentos públicos e declaração de idoneidade. Eventuais envolvidos em mau uso do recurso poderão ficar responsáveis pela restituição aos cofres públicos dos valores que não forem corretamente empregados na parceria quando sua ação ou omissão tenha dado causa a alguma irregularidade “ Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Qual a abrangência da nova lei?

“A aplicação da lei é de abrangência nacional o que irá conferir mais segurança jurídica para as relações de parceria, tendo em vista que, atualmente, há grande disparidade nas regras nos diferentes entes federados (União, Estados e Municípios). Com a aprovação da lei, as mesmas normas de caráter geral serão válidas para as parcerias celebradas entre as OSC e a Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios. A competência dos entes federados para editar as normas específicas e regulamentar a legislação geral fica mantida.” Disponível em: http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf

Como ficam as parcerias celebradas antes da nova lei?

“As parcerias existentes quando da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração até o fim de sua vigência, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.”  Disponível em:                http://portal.convenios.gov.br/images/manuais/Entenda_o_MROSC_de_ A_a_Z.pdf