Histórico

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-BA foi criado no contexto da implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, consoante com o princípio de controle e participação social, um dos componentes inovadores do novo regramento, Lei Nº. 13.019/2014. Esta lei estabelece, nos termos da sua ementa, “o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.  Ela foi construída a partir do movimento da “Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que consolidou-se em 2010 com a articulação de diversas organizações, redes e movimentos sociais. Esse movimento surge em resposta: a um crescente processo de criminalização das Organizações Não Governamentais – ONG, com instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI e do sensacionalismo midiático, oriundo da generalização dos achados de supostas irregularidades de algumas instituições – em sua grande maioria não comprovadas; à percepção de que as relações de parceria da administração pública com as Organizações da Sociedade Civil – OSC ocorriam sob um ambiente de insegurança jurídica e de ausência de regras nítidas.

Nesse contexto, a Plataforma estabeleceu o diálogo com o governo federal que, por meio da Presidenta Dilma Rousseff, instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial – GTI[i], Decreto Nº. 7.568/2011, coordenado pela então Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de avaliar, rever e propor aperfeiçoamentos na legislação federal que rege a parceria entre Estado e Organizações da Sociedade civil. O relatório do trabalho do GTI subsidiou o Projeto de Lei – PL que culminou na Lei Nº 13.019/2014.  De abrangência nacional, esta lei entrou em vigor de forma escalonada, sendo a partir de 23/01/2016 para as parcerias com o Governo Federal, Estados e Distrito Federal e a partir de 2017 para as parcerias com os municípios, demandado aos ente da federação a sua regulamentação.

Assim sendo, o Governo do Estado da Bahia instituiu um Grupo de Trabalho, por meio do Decreto Nº. 16.418 de 16 de novembro de 2015, paritário, com representações das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e do Estado, tendo por finalidade estudar e propor uma minuta de ato normativo que regulamentasse a implementação da Lei Nº 13.019/2014 na esfera da administração pública estadual. Esse grupo, autodenominado GT MROSC-BA[ii], iniciou as atividades em 23/11/2015 e as concluiu em 14 de junho de 2016. Em 07 (sete) meses de trabalho realizou: 2 seminários; a criação de 1 ambiente virtual; 1 videoconferência; 1 consulta pública – online; 17 reuniões ordinárias, 29 reuniões extraordinárias; e a elaboração da proposta da minuta do decreto.

No dia 5 de outubro de 2016, o Exmo. Governador Rui Costa assinou o Decreto Nº. 17.019, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a administração pública do Estado da Bahia e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Em conformidade com o estabelecido na Lei Nº 13.019/2014, o Decreto 17.091/2016 cria o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-BA, ratificando-o como instância de controle e de participação na efetivação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-BA é o primeiro conselho constituído no Brasil. Além de atuar no acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, assume papel estruturante e fundamental na emissão de parecer e proposições sobre os documentos complementares (instruções normativas, manuais, e demais instrumentos congêneres) e na disseminação de informações para implementação do novo regime das parcerias.   Trata de novos estatutos em um contexto de um novo paradigma na relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, que corrobora com o modelo de gestão participativa.

[i] Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) – Decreto no. 7.568/2011

Órgãos do Governo Federal
1.       Secretaria Geral da Presidência da República

2.       Casa Civil da Presidência da República

3.       Controladoria-Geral da União

4.       Advocacia Geral da União

5.       Ministério da Justiça

6.       Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

7.       Ministério da Fazenda

Comitê Facilitador da Plataforma MROSC – Titulares e Suplentes
1.       Associação Brasileira de ONGs- ABONG

2.       Cáritas Brasileira

3.       Conselho Latino-americano de Igrejas – CLAI – Região Brasil

4.       Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF

5.       Fundação Grupo Esquel Brasil

6.       Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE

7.       Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB

8.       Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST

9.       União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES

10.    Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

11.    Federação Nacional das APAES – FENAPAES

12.    Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio-ambiente e o Desenvolvimento – FOBOMS

13.    Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

14.    Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS

 

[ii] Grupo de Trabalho MROSC-BA – Decreto Nº 16.418/2015, alterado pelo Decreto Nº 16.424/2015

Poder Público
Secretaria de Relações Institucionais – SERIN

Casa Civil

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE

Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR

Secretaria da Administração – SAEB

Procuradoria Geral do Estado – PGE

Auditoria Geral do Estado – AGE

Tribunal de Contas do Estado – TCE

 

Sociedade Civil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Cáritas Brasileira – Regional Nordeste III

Coordenação Ecumênica de Serviço – CESE

Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA-Bahia

Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais – ATR

Centro de Referência Integral de Adolescentes – CRIA

Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS-Bahia

Conselho Regional de Contabilidade – CRC-Bahia

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Salvador.