Legislação

 

NACIONAL

Lei Nº. 13.019/2014, alterada pela Lei Nº. 13.204/2015
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Decreto Federal Nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

 

ESTADUAL

Decreto Nº 17.363 de 27 de janeiro de 2017 
Altera o Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.

Decreto Nº 17.091, de 5 de outubro de 2016
Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.

 

DECRETOS SIMPLES DE NOMEAÇÃO

Decreto Simples_Nomeação Confoco-BA_19.09.2019_D.O. 20.09.2019 

Decreto Simples_ Nomeação em Substituição_Confoco-BA_21.12.2018_D.O. 22.12.2018

Decreto Simples_ Nomeação em Substituição_Confoco-BA_20.09.2018_D.O. 21.09.2018

Decreto Simples_ Nomeação em Substituição_Confoco-BA_19.09.2017_D.O. 20.09.2017

Decreto Simples_Nomeação em Substituição_Confoco-BA_01.09.2017_D.O 02.09.2017

Decreto Simples_Retificação Nomeação Confoco-BA_D.O. 03.01.2017

Decreto Simples_Nomeação Confoco-BA_29.12.2016_D.O. 30.12.2016

Clique aqui para conhecer os membros que compõem o Confoco-BA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução 015/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Planejamento para Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Anexo I – Modelo de Exposição de Motivos
Anexo II – Modelo de Termo de referência para Colaboração
Modelo de Termo de Referência para Colaboração – Planilhas
Anexo III – Modelo de Termo de Referência para Fomento

Instrução 016/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Anexo único – Modelo de Proposta de Abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Instrução 017/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre a Seleção e Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Anexo I – Edital – Termo de Colaboração
Anexo II – Edital – Termo de Fomento
Anexo III – Modelo de Termo de Colaboração
Anexo IV – Modelo de Termo de Fomento
Anexo V – Modelo de Acordo de Cooperação
Anexo VI – Modelo para Plano de Trabalho
Modelo para Plano de Trabalho – Planilhas
Anexo VII – Modelo de Termo de Atuação em Rede

Instrução 018/2019 de 17 de julho de 2019
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Anexo I – Planejamento das Atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias
Anexo II – Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
Anexo III – Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação
Anexo IV – Relatório de Pesquisa e Satisfação
Anexo V – Relatório de Visita Técnica in loco
Anexo VI – Relatório de Execução do Objeto
Anexo VII – Relatório de Execução Financeira
Relatório de Execução Financeira – Planilhas
Anexo VIII – Parecer Técnico da Análise da Prestação de Contas
Anexo IX – Termo de Homologação
Anexo Único – Roteiro para Acompanhamento, Monitoramento, Avaliação, Análise da Prestação de Contas e Encerramento das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC