Municípios

A Lei Nº. 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil é uma lei de abrangência nacional, ou seja, aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela entrou em vigor de forma escalonada: a partir de 23/01/2016 para as parcerias com o Governo Federal, Estados e Distrito Federal; e a partir 1º de janeiro de 2017 para as parcerias com os municípios. Desse modo, demanda aos municípios a regulamentação e implementação das novas regras.

Este espaço destina-se a veicular informações e material que possam contribuir com a implementação da Lei 13.019/2014 nos municípios baianos.

Contribuições aos Municípios Baianos – MROSC

 

INFORME AOS MUNICÍPIOS BAIANOS 

O objetivo do informativo é apresentar aos municípios da Bahia as principais mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014 e explicar aos prefeitos e secretários a relevância da adoção e efetiva implementação do MROSC nas cidades. A ação faz parte da estratégia de territorialização do novo regime de parceria entre a Administração Pública e a Sociedade Civil estabelecido pela Lei.